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Porta da REDUC 15 de abril

Próximo Pleno da CEI!

Próximo Pleno da CEI!

PORTARIAS


 Portarias Março de 2013
 Deferimento

  



Portarias Fevereiro de 2013
Deferimento
DEFERIMENTO - DOU 21/02/2013 - Seção I pags 76/77 - TELPE / INTERBRÁS / CBTU / ECT / CAEEB / ELETROBRÁS / ELETROSUL


  •  Portarias Janeiro de 2013
  • Exercicio


 Portarias Dezembro 2012

Deferimento
DEFERIMENTO - DOU - 14/03/2013 - Seção 1 - pag.75- RFFSA
 DEFERIMENTO - DOU - 24/12/2012 - Seção 1 - pag. 156 - RFFSA / PETROMISA

 Portarias Novembro 2012 
  DEFERIMENTO - DOU 12/11/2012 - Seção 1 pag. 121 - RFFSA / CAEEB / TELEBAHIA / ELETROSUL

 Portarias Outubro 2012 
    
      EXERCICIO - DOU - 30/10/2012 - Seção 2 - Pag. 44 - CBTU
     EXERCICIO - DOU 10/10/2012 - Seção 2 . pg 61 - ELETROSUL



 Portarias Setembro 2012
      


 Portarias Agosto 2012

       EXERCÍCIO - DOU 29/08/2012 - pags. 58 e 59

 Portarias Julho 2012 
EXERCICIO - DOU 23/07/2012 - Seção 2 - pag. 39 - Min. da Fazenda  
 EXERCICIO - DOU 11/07/2012 - Seção 2 - pag. 54 a 60 - ELETROSUL
DEFERIMENTO - 05/07/2012 - DOU - Seção 1 - pag. 99 CONAB / BNCC / RFFSA
 DEFERIMENTO - 04/07/2012 - Seção 1 - pag. 98 - DATAPREV / EMBRAPA
 DEFERIMENTO - 02/07/2012 - Seção 1 - pag. 128/129 - ELETROSUL

Portarias Junho 2012 
 EXERCICIO - DOU - 21/06/2012 - Seção 2 pag. 53 - CHESF / MINC
DEFERIMENTO - DOU - 19/06/2012 - Seção 1 pag. 87 - RADIOBRÁS

DEFERIMENTO - DOU - 04/06/2012 - Seção 1 pag. 117 - INTERBRÁS / TELPE / CHESF / CNEC

 Portarias Maio 2012 
       VICENTE PIGNATON FILHO, matrícula SIAPE nº 1728246, ocupante do emprego de Maquinista do Quadro de Pessoal do Ministério dos Transportes, na Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Volta Redonda/
RJ (Processo nº 46232.001097/2012-97).
  
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO RETIFICAÇÃO
Nas Portarias SRT/MP Nos 26 a 33, de 30 de abril de 2012,
publicadas no Diário Oficial da União, de 02 de maio de 2012, seção 2, páginas 42 e 43, que tratam de efetivação de exercício de empregados oriundos do Ministério de Minas e Energia - MME,
onde se lê: "Origem: Ministério da Fazenda", leia-se: "Ministério de Minas e Energia".




  DEFERIMENTO - DOU 04/05/2012 - MINI. do INTERIOR
  Portarias Março 2012 
      
      Portarias de DEFERIMENTO - 11/04/2012 - PETROMISA / SIDERBRÁS
      Portaria DEFERIMENTO - DO de 28/03/2012 - CBTU / PETROFLEX / FIOCRUZ / INFRAERO / MINC
       Portarias de DEFERIMENTO - DOU 23/03/2012- BNCC / CDP / CEBRAE
 Portarias Dezembro 2011    
      Exercicio - DOU Seção 2 pag. 27 - IMBEL
     Deferimento - DOU Seção 1 pag.102 - ELETRONORTE / ELETRONUCLEAR
       Exerccicio - DOU Seção 2 pag. 41 - Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Portarias Novembro 2011
EXERCICIO - DOU 9/11- Seção 2 / pag. 45 - M M E - Indalécio
Portaria de DEFERIMENTO - DOU 6/12/11 - Seção 1 pag 61 - CODEBA. 
Portaria DEFERIMENTO - DOU - 10/11 - BNCC / CSN
 Portarias Outubro 2011
      Portarias de EXERCICIO - DOU - 11/10/11 - Seção 1 - pag. 79 - DNPM / MAPA



Portarias Setembro 2011
 
       Portaria de DEERIMENTO - DOU - 29/11/11 - Seção 1 pag. 101 - INFRAERO
     

 

Portarias Agosto 2011
  DEFERIMENTO - DOU 31/08/2011 - Seção 1 pag.117 - TELEBRÁS 
 Portarias Julho 2011
     EXERCICIO - DOU 30/07/2011 - Seção 2 pag.58 - CAEEB / DATAMEC 
 

Portarias Junho 2011





 Portarias Maio 2011   

 Exerccio - DNPM / ELETROBRÁS - DOU - 10/05/2011 - pag 37

Portarias Abril 2011

Exercicio - DOU 29/04/2011 - Seção 2 pag. 64 - MME
Exercicio - DOU 25/04/2011 - Seção 2 pag.50 - SERPRO
Exercicio - DOU dia 20/04/2001 - Seção 2 pag. 42 - Min. dos Transportes
Portaria de Exercicio - DOU 18//04/11 - Secão 2 pag. 44 - MME
Portaria de Exercicio - DOU - Seção 2 - pag. 50 - ELETRONORTE 

 Portarias Março 2011
Exercicio - DOU. 28/03/2011 . Seção 2 - pag. 52 - CBTU


Portarias Fevereiro 2011
       Exercicios - DOU 16/02 - Pag. 50 - Centrais Elétricas Brasileiras / DNPM
        


Portarias Janeiro 2011
  Exercicio - 18/01 - DOU / Seção II - pag.43 - DNPM


Portarias Dezembro 2010 


Portarias Novembro 2010 

 Portarias Outubro 2010

Portarias de 22 de julho  2010

Portarias de 5 de julho 2010

Portarias de junho  2010

Portarias de Abril  2010

Portarias de MARÇO 2010


Portarias de 2009

Janeiro
Port. nº 2, de 8/1/2009
Port. nº 5, de 13/1/2009
Port. nº 13, de 28/1/2009
Fevereiro
Port. nº 19, de 3/2/2009
Março
Port. nº 40, de 10/3/2009 Port. nº 49, de 17/3/2009
Port. nº 42, de 12/3/2009 Port. nº 50, de 17/3/2009
Port. nº 43, de 12/3/2009 Port. nº 51, de 17/3/2009
Port. nº 48, de 17/3/2009 Port. nº 52, de 19/3/2009
Abril
Port. nº 74, de 8/4/2009 Port. nº 76, de 8/4/2009
Port. nº 75, de 8/4/2009 Port. nº 88, de 23/4/2009
Maio
Port. nº 101, de 11/5/2009 Port. nº 107, de 20/5/2009
Port. nº 103, de 13/5/2009 Port. nº 108, de 20/5/2009
Port. nº 106, de 20/5/2009 Port. nº 117, de 20/5/2009
Junho
Port. nº 128, de 2/6/2009 Port. nº 142, de 10/6/2009
Port. nº 129, de 2/6/2009 Port. nº 148, de 15/6/2009
Port. nº 130, de 2/6/2009 Port. nº 149, de 15/6/2009
Port. nº 131, de 2/6/2009 Port. nº 150, de 15/6/2009
Port. nº 132, de 2/6/2009 Port. nº 151, de 15/6/2009
Port. nº 133, de 4/6/2009 Port. nº 159, de 24/6/2009
Port. nº 138, de 9/6/2009 Port. nº 160, de 30/6/2009
Port. nº 139, de 9/6/2009
Julho
Port. nº 178, de 6/7/2009 Port. nº 195, de 14/7/2009
Port. nº 179, de 6/7/2009 Port. nº 199, de 16/7/2009
Port. nº 180, de 6/7/2009 Port. nº 206, de 23/7/2009
Port. nº 181, de 6/7/2009 Port. nº 207, de 23/7/2009
Port. nº 182, de 6/7/2009 Port. nº 208, de 23/7/2009
Port. nº 192, de 14/7/2009 Port. nº 220, de 30/7/2009
Port. nº 193, de 14/7/2009 Port. nº 221, de 30/7/2009
Port. nº 194, de 14/7/2009 Port. nº 222, de 30/7/2009
Agosto
Port. nº 228, de 4/8/2009 Port. nº 250, de 17/8/2009
Port. nº 229, de 4/8/2009 Port. nº 251, de 17/8/2009
Port. nº 230, de 4/8/2009 Port. nº 252, de 17/8/2009
Port. nº 237, de 6/8/2009 Port. nº 253, de 17/8/2009
Port. nº 241, de 7/8/2009 Port. nº 254, de 17/8/2009
Port. nº 242, de 7/8/2009 Port. nº 255, de 17/8/2009
Port. nº 243, de 7/8/2009 Port. nº 256, de 17/8/2009
Port. nº 244, de 7/8/2009 Port. nº 264, de 17/8/2009
Port. nº 245, de 7/8/2009 Port. nº 265, de 17/8/2009
Setembro
Port. nº 299, de 17/9/2009 Port. nº 305, de 17/9/2009
Port. nº 300, de 17/9/2009 Port. nº 306, de 17/9/2009
Port. nº 301, de 17/8/2009 Port. nº 316, de 25/9/2009
Port. nº 302, de 17/9/2009 Port. nº 317, de 25/9/2009
Port. nº 303, de 17/9/2009 Port. nº 321, de 30/9/2009
Port. nº 304, de 17/9/2009 Port. nº 322, de 30/9/2009
Outubro
Port. nº 326, de 7/10/2009 Port. nº 339, de 13/10/2009
Port. nº 327, de 7/10/2009 Port. nº 340, de 13/10/2009
Port. nº 328, de 7/10/2009 Port. nº 341, de 13/10/2009
Port. nº 329, de 7/10/2009 Port. nº 362, de 13/10/2009
Port. nº 330, de 7/10/2009 Port. nº 372, de 28/10/2009
Port. nº 331, de 7/10/2009 Port. nº 373, de 28/10/2009
Port. nº 338, de 13/10/2009 Port. nº 402, de 17/10/2009
Novembro
Port. nº 385, de 4/11/2009 Port. nº 410, de 19/11/2009
Port. nº 386, de 4/11/2009 Port. nº 414, de 24/11/2009
Port. nº 395, de 11/11/2009 Port. nº 415, de 24/11/2009
Port. nº 396, de 11/11/2009 Port. nº 419, de 25/11/2009
Port. nº 407, de 18/11/2009 Port. nº 420, de 25/11/2009
Dezembro
Port. nº 525, de 29/12/2009

 

Papo do Blog - Informação é tudo

Para reflexão!

A gratidão é presa fácil do tempo:

tem memória curta (Benjamin Constant)

A gratidão envelhece depressa (Aristóteles)

Mandem requerimentos à CEI, AGORA!

Estou sugerindo que, TODOS OS QUE foram demitidos entre 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992, e QUE AINDA NÃO FIZERAM REQUERIMENTO que façam o mais rápido possível, solicitando anistia, à CEI. Já houve prorrogação da CEI, e é importante que os requerimentos, mesmo intempestivos, estejam lá na CEI para posteriores reivindicações! ATENÇÃO! Somente quem NÃO MANDOU REQUERIMENTO NENHUM, ATÉ HOJE!

Passo a passo para fazer seu requerimento!

Modelo de requerimento mandem e-mail para nossaanistia@hotmail.com.br

1º passo - Acessar o CEPROD -Verificar se tem processo de 93 e/ou 94 e imprimir uma cópia!

Se não tiver CPROD, vá direto ao 2º passo

CLIQUE AQUI E ACESSE O CPROD

2º Passo - Preencher o Requerimento

3º Passo - JUNTE ESSES DOCUMENTOS- Cópia do CPROD 93 e/ou 94 ou número do(s) processo(s)

- Cópia da carteira profissional (espelho e página da demissão)

- Cópia do CPF

- Cópia da Identidade

- Cópia de comprovante de residência.

- Se tiver, cópia da recisão.

e mais outros documentos que possam provar a sua demissão dentro do período da lei 8.878/94.

4º Passo - Protocolar no 7º andar do prédio C -

O MELHOR É ENTREGAR PESSOALMENTE EM BRASILIA. Se não puder mande um SEDEX em A.R para:

Comissão Especial InterministerialCEI

Esplanada dos Ministérios Bloco “C”

7º andar sala 748 - Protocolo

CEP 70. 046-900

Brasília – DF -

A/C de Dra. Érida Feliz - Presidente da CEI


Texto e emendas da MP 660

Câmara dos Deputados, Praça dos Três Poderes, Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660, DE 2014

A Medida Provisória nº 660, de 2014, objetiva estender a aplicação da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, aos servidores e policiais militares alcançados pela Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014.

Entre outras disposições, a referida emenda constitucional, alterando o art. 31 da Emenda Constitucional nº 31, de 4 de junho de 1998, determinou a inclusão em quadro em extinção da Administração Federal, mediante opção, de servidores e policiais militares admitidos regularmente pelos Estados do Amapá e de Roraima no período compreendido entre a transformação dos ex-Territórios correspondentes e a efetiva instalação desses Estados, ocorrida em outubro de 1993.

A Medida Provisória estende, assim, a esses servidores as disposições da Lei nº 12.800/2013, que dispõe sobre a remuneração de servidores civis, soldos de militares e salários de empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia, que passaram a integrar quadro em extinção da Administração Federal por força do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009.

A Emenda Constitucional nº 79/2014 estabeleceu, em seu art. 4º, o prazo de cento e oitenta dias, contados de sua publicação, para que a União regulamentasse o enquadramento dos servidores e policiais militares oriundos dos ex-Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia. O descumprimento dessa norma assegura ao optante o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias, calculadas a partir do encerramento do prazo para regulamentação. Fora dessa última hipótese não haverá pagamento retroativo.

A Medida Provisória nº 660/2014 veio regulamentar a matéria, alterando para esse fim, nos termos de seu art. 1º, diversos dispositivos da Lei nº 12.800/2013. Com a mesma finalidade fixou, em seu art. 2º, o prazo de cento e oitenta dias, contado do início de sua vigência, para que os interessados formalizem a opção pelo ingresso no referido quadro em extinção, em consonância com o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 79/2014.

De acordo com a Exposição de Motivos apresentada pelo Poder Executivo, a Medida Provisória tem o seguinte objetivo: “(...) aplicar aos Estados do Amapá e Roraima a mesma lógica que orientou a edição da Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009. Dita extensão a esses dois Estados guarda fidelidade com as intenções do constituinte originário, que, no art. 14, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinou fossem aplicados à transformação e à instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia”.

A Exposição de Motivos registra, ainda, recomendação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no sentido de que a matéria fosse tratada por medida provisória, com vistas ao cumprimento do prazo previsto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 79/2014.

O impacto orçamentário-financeiro das alterações propostas não foi informado na Exposição de Motivos.

Foram apresentadas sessenta e oito emendas à Medida Provisória nº 660/2014, cujo conteúdo é sintetizado no quadro anexo.

Elaborado por:

ALDA LOPES CAMELO

Consultora Legislativa da Área VIII

Administração Pública

ANEXO

EMENDAS APRESENTADAS À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660/2014

Nº DA EMENDA

AUTOR

CONTEÚDO

1

Sen. Randolfe Rodrigues

Determina seja resguardado, quando do enquadramento no Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais – PCC-Ext, o nível de escolaridade do cargo ocupado à data de entrega do requerimento de opção.

2

Sen. Randolfe Rodrigues

Aplica aos servidores do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Receita estadual do Amapá e Roraima a tabela de subsídios das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho, constantes do anexo I, tabela I, da Lei nº 12.808/2013.

3

Sen. Randolfe Rodrigues

Assegura aos servidores dos ex-Territórios à disposição dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, lotados nas Secretarias de Planejamento e Orçamento, remuneração equivalente à das Carreiras de Gestão Governamental.

4

Dep. Waldir Maranhão

Trata de reajuste de tabelas do imposto incidente sobre a renda.

5

Dep. Newton Lima

Altera a Lei nº 6.530/1978 para dispor sobre o exercício da profissão de corretor de imóveis.

6

Dep. Manoel Junior

Trata da recondução, às corporações militares do Distrito Federal, dos policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas remanescentes do antigo Distrito Federal.

7

Dep. Manoel Junior

Cria 3.390 cargos de Policial Rodoviário Federal.

8

Dep. Manoel Junior

Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para dispor sobre registro e licenciamento de veículos agrícolas e de veículos utilizados em atividades de construção e pavimentação.

9

Sen. Valdir Raupp

Especifica as situações funcionais que permitirão opção pelo quadro em extinção, recuperando, para esse fim, texto objeto de veto presidencial no Projeto de Lei de Conversão nº 1/2010 (MP nº 472/09).

10

Dep. Erika Kokay

Altera a Lei nº 8.112/1990 para dispor sobre licença para exercício de mandato classis

Nº DA EMENDA

AUTOR

CONTEÚDO

11

Dep. Pauderney Avelino

Assegura o pagamento da gratificação GDExt no valor de cem pontos, nas situações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.800/2013, alterado pelo art. 1º da MP.

12

Dep. Moreira Mendes

Altera a Lei nº 11.457/2007 para transformar em cargos de Analista- Tributário os cargos de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social.

13

Dep. Pauderney Avelino

Altera a Lei nº 11.356/2006 para modificar tabelas de vencimento e gratificação de servidores da SUFRAMA, elevando seus valores.

14

Dep. Eduardo Cunha

Altera a Lei nº 8.906/1994 para extinguir a exigência de aprovação em Exame de Ordem para inscrição do profissional na Ordem dos Advogados do Brasil. O Exame de Ordem passaria a avaliar os cursos de Direito e seria realizado sem ônus para os estudantes.

15

Dep. Eduardo Cunha

Altera a Lei nº 8.906/1994 para estabelecer que o “bacharel em Direito, que queira se inscrever como advogado, é isento do pagamento de qualquer taxa ou despesa de qualquer natureza, a qualquer título, para o Exame da Ordem, (...), pelo número indeterminado de exames que optar por realizar até a sua final aprovação.”

16

Dep. Subtenente Gonzaga

Determina a transposição automática para quadro em extinção da União das pessoas que “ingressaram nos quadros da União como integrantes do quadro de pessoal da Administração Pública, direta e indireta, dos Ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, de seus municípios ou de suas respectivas Polícias Militares e que se encontram aposentados na data de publicação desta Lei, independentemente da data de suas aposentações”.

17

Dep. Subtenente Gonzaga

Revoga o art. 23 da Lei nº 12.800/2013, que fixou prazo para opção para servidores, policiais militares e empregados do ex-Território de Rondônia.

Nº DA EMENDA

AUTOR

CONTEÚDO

18

Dep. Subtenente Gonzaga

Pretende que o prazo para opção, por quadro em extinção, para os alcançados pela Emenda Constitucional nº 60/2009, que diz respeito ao ex-Território de Rondônia, seja de 180 dias a contar da publicação da Medida Provisória, estendendo expressamente esse prazo aos integrantes da Carreira de Magistério daquele ex-Território.

19

Sen. Romero Jucá

Estende o direito de opção por quadro em extinção, relativamente aos Estados de Roraima e Amapá, a pessoas admitidas antes de 5 de outubro de 1988, que tenham mantido vínculo empregatício permanente, incluindo a hipótese de prestação de serviço de caráter permanente sob qualquer tipo de contratação ou subordinação, com remuneração mediante recibo, pelos Estados.

20

Sen. Romero Jucá

Estende o direito de opção por quadro em extinção aos servidores que tenham as mesmas condições dos que foram abrangidos pelo Parecer nº FC-3, da Consultoria-Geral da República, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1989.

21

Dep. Jhonatan de Jesus

Suprime os incisos II e III do § 6º do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, acrescidos ao texto da lei pelo art. 1º da Medida Provisória, com o objetivo de assegurar o direito de opção por ingresso em quadro em extinção a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

22

Dep. Jhonatan de Jesus

Modifica o inciso I do § 6º do art. 2º e o caput do art. 9º da Lei nº 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória, com o objetivo de assegurar o direito de opção por ingresso em quadro em extinção a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Para o mesmo fim substitui, nos incisos I e II do § 2º do art. 9º, a expressão “que tenham mantido vínculo empregatício” por “que possuíam vínculo empregatício”.

23

Dep. Milton Monti

Modifica os §§ 1º e 3º-A da Lei nº 10.233/2001, para dispor sobre atribuições do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

Nº DA EMENDA

AUTOR

CONTEÚDO

24

Sen. Paulo Paim

Altera a Lei nº 8.112/1990 para dispor sobre licença para exercício de mandato classista.

25

Sen. Vanessa Graziotin

Modifica tabelas de vencimento e gratificação de servidores da SUFRAMA, elevando seus valores.

26

Sen. Mozarildo Cavalcanti

Suprime das espécies remuneratórias objeto de renúncia para o fim de ingresso em quadro em extinção aquelas percebidas em decorrência de decisão judicial.

27

Sen. Mozarildo Cavalcanti

Suprime o § 2º do art. 9º da Lei nº 12.800/2013, acrescido pelo art. 1º da Medida Provisória, que especifica as situações funcionais, pertinentes a empregados, passíveis de opção por quadro em extinção.

28

Dep. Erika Kokay

Altera a Lei nº 8.691/1993 para disciplinar a opção de servidores do Instituto Nacional de Meteorologia pelo Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia.

29

Dep. Erika Kokay

Convalida as doações efetuadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com base na Lei nº 5.954/1973.

30

Sen. Randolfe Rodrigues

Assegura aos servidores federais dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, lotados nas Secretarias de Planejamento e Orçamento dos respectivos Estados, enquadramento em cargos correlatos das Carreiras de Planejamento e Orçamento, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.

31

Dep. Izalci

Trata do reconhecimento do vínculo funcional de anistiados pela Lei nº 8.878/1994.

32

Sen. Ângela Portela

Aplica aos servidores admitidos regularmente pela União nas Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização a tabela de subsídios dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Auditor-Fiscal do Trabalho, prevista no anexo I, tabela I, da Lei nº 12.808/2013.

33

Sen. Ângela Portela

Idêntico ao da Emenda nº 30.

Não adianta mesmo!

Não adianta mesmo!