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2 de mai de 2013

Atenção Pessoal dos Correios


CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 09/05/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 09h30

TEMA:



"SITUAÇÃO DOS ANISTIADOS DOS CORREIOS"

(Requerimento nº 216/13 de autoria do Deputado Vicentinho)


CONVIDADOS:


IDEL PROFETA RIBEIRO - Superintendente Executivo da Vice-Presidência da Administração dos Correios;


ROBSON LUIZ PEREIRA NEVES - Secretário de Anistia da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresa de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect);


JOCELEM APARECIDA PESTANA DE CARVALHO - Diretora de Anistia do Sindicato dos Empregados dos Correios de Ribeirão Preto (Sintect-RPO); e


ERIDA MARIA FELIZ - Presidente da Comissão Especial Interministerial de Anistia do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.


Colaborou Guilherme

Papo do Blog - Informação é tudo

Mandem requerimentos à CEI, AGORA!

Estou sugerindo que, TODOS OS QUE foram demitidos entre 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992, e QUE AINDA NÃO FIZERAM REQUERIMENTO que façam o mais rápido possível, solicitando anistia, à CEI. Já houve prorrogação da CEI, e é importante que os requerimentos, mesmo intempestivos, estejam lá na CEI para posteriores reivindicações! ATENÇÃO! Somente quem NÃO MANDOU REQUERIMENTO NENHUM, ATÉ HOJE!

Passo a passo para fazer seu requerimento!

Modelo de requerimento mandem e-mail para nossaanistia@hotmail.com.br

1º passo - Acessar o CEPROD -Verificar se tem processo de 93 e/ou 94 e imprimir uma cópia!

Se não tiver CPROD, vá direto ao 2º passo

CLIQUE AQUI E ACESSE O CPROD

2º Passo - Preencher o Requerimento

3º Passo - JUNTE ESSES DOCUMENTOS- Cópia do CPROD 93 e/ou 94 ou número do(s) processo(s)

- Cópia da carteira profissional (espelho e página da demissão)

- Cópia do CPF

- Cópia da Identidade

- Cópia de comprovante de residência.

- Se tiver, cópia da recisão.

e mais outros documentos que possam provar a sua demissão dentro do período da lei 8.878/94.

4º Passo - Protocolar no 7º andar do prédio C -

O MELHOR É ENTREGAR PESSOALMENTE EM BRASILIA. Se não puder mande um SEDEX em A.R para:

Comissão Especial InterministerialCEI

Esplanada dos Ministérios Bloco “C”

7º andar sala 748 - Protocolo

CEP 70. 046-900

Brasília – DF -

A/C de Dra. Érida Feliz - Presidente da CEI


Texto e emendas da MP 660

Câmara dos Deputados, Praça dos Três Poderes, Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660, DE 2014

A Medida Provisória nº 660, de 2014, objetiva estender a aplicação da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, aos servidores e policiais militares alcançados pela Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014.

Entre outras disposições, a referida emenda constitucional, alterando o art. 31 da Emenda Constitucional nº 31, de 4 de junho de 1998, determinou a inclusão em quadro em extinção da Administração Federal, mediante opção, de servidores e policiais militares admitidos regularmente pelos Estados do Amapá e de Roraima no período compreendido entre a transformação dos ex-Territórios correspondentes e a efetiva instalação desses Estados, ocorrida em outubro de 1993.

A Medida Provisória estende, assim, a esses servidores as disposições da Lei nº 12.800/2013, que dispõe sobre a remuneração de servidores civis, soldos de militares e salários de empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia, que passaram a integrar quadro em extinção da Administração Federal por força do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009.

A Emenda Constitucional nº 79/2014 estabeleceu, em seu art. 4º, o prazo de cento e oitenta dias, contados de sua publicação, para que a União regulamentasse o enquadramento dos servidores e policiais militares oriundos dos ex-Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia. O descumprimento dessa norma assegura ao optante o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias, calculadas a partir do encerramento do prazo para regulamentação. Fora dessa última hipótese não haverá pagamento retroativo.

A Medida Provisória nº 660/2014 veio regulamentar a matéria, alterando para esse fim, nos termos de seu art. 1º, diversos dispositivos da Lei nº 12.800/2013. Com a mesma finalidade fixou, em seu art. 2º, o prazo de cento e oitenta dias, contado do início de sua vigência, para que os interessados formalizem a opção pelo ingresso no referido quadro em extinção, em consonância com o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 79/2014.

De acordo com a Exposição de Motivos apresentada pelo Poder Executivo, a Medida Provisória tem o seguinte objetivo: “(...) aplicar aos Estados do Amapá e Roraima a mesma lógica que orientou a edição da Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009. Dita extensão a esses dois Estados guarda fidelidade com as intenções do constituinte originário, que, no art. 14, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinou fossem aplicados à transformação e à instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia”.

A Exposição de Motivos registra, ainda, recomendação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no sentido de que a matéria fosse tratada por medida provisória, com vistas ao cumprimento do prazo previsto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 79/2014.

O impacto orçamentário-financeiro das alterações propostas não foi informado na Exposição de Motivos.

Foram apresentadas sessenta e oito emendas à Medida Provisória nº 660/2014, cujo conteúdo é sintetizado no quadro anexo.

Elaborado por:

ALDA LOPES CAMELO

Consultora Legislativa da Área VIII

Administração Pública

ANEXO

EMENDAS APRESENTADAS À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660/2014

Nº DA EMENDA

AUTOR

CONTEÚDO

1

Sen. Randolfe Rodrigues

Determina seja resguardado, quando do enquadramento no Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais – PCC-Ext, o nível de escolaridade do cargo ocupado à data de entrega do requerimento de opção.

2

Sen. Randolfe Rodrigues

Aplica aos servidores do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Receita estadual do Amapá e Roraima a tabela de subsídios das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho, constantes do anexo I, tabela I, da Lei nº 12.808/2013.

3

Sen. Randolfe Rodrigues

Assegura aos servidores dos ex-Territórios à disposição dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, lotados nas Secretarias de Planejamento e Orçamento, remuneração equivalente à das Carreiras de Gestão Governamental.

4

Dep. Waldir Maranhão

Trata de reajuste de tabelas do imposto incidente sobre a renda.

5

Dep. Newton Lima

Altera a Lei nº 6.530/1978 para dispor sobre o exercício da profissão de corretor de imóveis.

6

Dep. Manoel Junior

Trata da recondução, às corporações militares do Distrito Federal, dos policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas remanescentes do antigo Distrito Federal.

7

Dep. Manoel Junior

Cria 3.390 cargos de Policial Rodoviário Federal.

8

Dep. Manoel Junior

Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para dispor sobre registro e licenciamento de veículos agrícolas e de veículos utilizados em atividades de construção e pavimentação.

9

Sen. Valdir Raupp

Especifica as situações funcionais que permitirão opção pelo quadro em extinção, recuperando, para esse fim, texto objeto de veto presidencial no Projeto de Lei de Conversão nº 1/2010 (MP nº 472/09).

10

Dep. Erika Kokay

Altera a Lei nº 8.112/1990 para dispor sobre licença para exercício de mandato classis

Nº DA EMENDA

AUTOR

CONTEÚDO

11

Dep. Pauderney Avelino

Assegura o pagamento da gratificação GDExt no valor de cem pontos, nas situações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.800/2013, alterado pelo art. 1º da MP.

12

Dep. Moreira Mendes

Altera a Lei nº 11.457/2007 para transformar em cargos de Analista- Tributário os cargos de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social.

13

Dep. Pauderney Avelino

Altera a Lei nº 11.356/2006 para modificar tabelas de vencimento e gratificação de servidores da SUFRAMA, elevando seus valores.

14

Dep. Eduardo Cunha

Altera a Lei nº 8.906/1994 para extinguir a exigência de aprovação em Exame de Ordem para inscrição do profissional na Ordem dos Advogados do Brasil. O Exame de Ordem passaria a avaliar os cursos de Direito e seria realizado sem ônus para os estudantes.

15

Dep. Eduardo Cunha

Altera a Lei nº 8.906/1994 para estabelecer que o “bacharel em Direito, que queira se inscrever como advogado, é isento do pagamento de qualquer taxa ou despesa de qualquer natureza, a qualquer título, para o Exame da Ordem, (...), pelo número indeterminado de exames que optar por realizar até a sua final aprovação.”

16

Dep. Subtenente Gonzaga

Determina a transposição automática para quadro em extinção da União das pessoas que “ingressaram nos quadros da União como integrantes do quadro de pessoal da Administração Pública, direta e indireta, dos Ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, de seus municípios ou de suas respectivas Polícias Militares e que se encontram aposentados na data de publicação desta Lei, independentemente da data de suas aposentações”.

17

Dep. Subtenente Gonzaga

Revoga o art. 23 da Lei nº 12.800/2013, que fixou prazo para opção para servidores, policiais militares e empregados do ex-Território de Rondônia.

Nº DA EMENDA

AUTOR

CONTEÚDO

18

Dep. Subtenente Gonzaga

Pretende que o prazo para opção, por quadro em extinção, para os alcançados pela Emenda Constitucional nº 60/2009, que diz respeito ao ex-Território de Rondônia, seja de 180 dias a contar da publicação da Medida Provisória, estendendo expressamente esse prazo aos integrantes da Carreira de Magistério daquele ex-Território.

19

Sen. Romero Jucá

Estende o direito de opção por quadro em extinção, relativamente aos Estados de Roraima e Amapá, a pessoas admitidas antes de 5 de outubro de 1988, que tenham mantido vínculo empregatício permanente, incluindo a hipótese de prestação de serviço de caráter permanente sob qualquer tipo de contratação ou subordinação, com remuneração mediante recibo, pelos Estados.

20

Sen. Romero Jucá

Estende o direito de opção por quadro em extinção aos servidores que tenham as mesmas condições dos que foram abrangidos pelo Parecer nº FC-3, da Consultoria-Geral da República, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1989.

21

Dep. Jhonatan de Jesus

Suprime os incisos II e III do § 6º do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, acrescidos ao texto da lei pelo art. 1º da Medida Provisória, com o objetivo de assegurar o direito de opção por ingresso em quadro em extinção a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

22

Dep. Jhonatan de Jesus

Modifica o inciso I do § 6º do art. 2º e o caput do art. 9º da Lei nº 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória, com o objetivo de assegurar o direito de opção por ingresso em quadro em extinção a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Para o mesmo fim substitui, nos incisos I e II do § 2º do art. 9º, a expressão “que tenham mantido vínculo empregatício” por “que possuíam vínculo empregatício”.

23

Dep. Milton Monti

Modifica os §§ 1º e 3º-A da Lei nº 10.233/2001, para dispor sobre atribuições do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

Nº DA EMENDA

AUTOR

CONTEÚDO

24

Sen. Paulo Paim

Altera a Lei nº 8.112/1990 para dispor sobre licença para exercício de mandato classista.

25

Sen. Vanessa Graziotin

Modifica tabelas de vencimento e gratificação de servidores da SUFRAMA, elevando seus valores.

26

Sen. Mozarildo Cavalcanti

Suprime das espécies remuneratórias objeto de renúncia para o fim de ingresso em quadro em extinção aquelas percebidas em decorrência de decisão judicial.

27

Sen. Mozarildo Cavalcanti

Suprime o § 2º do art. 9º da Lei nº 12.800/2013, acrescido pelo art. 1º da Medida Provisória, que especifica as situações funcionais, pertinentes a empregados, passíveis de opção por quadro em extinção.

28

Dep. Erika Kokay

Altera a Lei nº 8.691/1993 para disciplinar a opção de servidores do Instituto Nacional de Meteorologia pelo Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia.

29

Dep. Erika Kokay

Convalida as doações efetuadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com base na Lei nº 5.954/1973.

30

Sen. Randolfe Rodrigues

Assegura aos servidores federais dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, lotados nas Secretarias de Planejamento e Orçamento dos respectivos Estados, enquadramento em cargos correlatos das Carreiras de Planejamento e Orçamento, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.

31

Dep. Izalci

Trata do reconhecimento do vínculo funcional de anistiados pela Lei nº 8.878/1994.

32

Sen. Ângela Portela

Aplica aos servidores admitidos regularmente pela União nas Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização a tabela de subsídios dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Auditor-Fiscal do Trabalho, prevista no anexo I, tabela I, da Lei nº 12.808/2013.

33

Sen. Ângela Portela

Idêntico ao da Emenda nº 30.